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Juros Moratórios e Remuneratórios à Luz da Súmula

Juros Moratórios e Remuneratórios à Luz da Súmula 283 do STJ

 

 Escrito por: Antonio Isnaldo R. Rocha -  Mestrando e Pós Graduado em Direito Empresarial

As operadoras de cartões de crédito tem adotado a postura já consagrada pela súmula 283 do STJ que aduz "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura".  Grifei

Diante do que prescreve a súmula 283 do STJ, as operadoras de cartões de crédito, se valem, erroneamente, do dispositivo legal, para praticarem o anatocismo, não raro, avalizado pelo judiciário, posto a interpretação equivocada da súmula em comento.

Primeiramente, há de se analisar o significado de juros moratórios e juros remuneratórios. Os juros moratórios qualificam a mora do devedor, ou seja, incidem sobre um determinado valor em atraso, ou não liquidado na data avençada, enquanto que os juros remuneratórios indicam a remuneração do capital emprestado, independentemente do prazo pactuado entre as partes. 

Os juros remuneratórios devem ser avençados no ato da contratação, não podendo ser posterior à adesão.  Lado outro, os juros moratórios derivam de dispositivo legal, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e na lei do inquilinato (Lei 8.245/91), cuja aplicação dar-se-á conforme o caso.

            Fato é que, na contratação do cartão de crédito, como contrato de adesão que é, não se vislumbra por parte do contratante, neste caso o consumidor a taxa de juros contratada, vez que, não se contrata com a operadora do cartão de crédito um crédito propriamente dito, e sim, uma perspectiva de uso de um determinado valor pré-aprovado pela instituição, com a finalidade precípua de aquisição de produtos e/ou serviços no mercado de consumo.

                        Desta forma, entendemos pela não aplicabilidade de juros remuneratórios, e sim moratórios - no caso de atraso no pagamento da fatura - uma vez que o consumidor não tomou para si nenhum empréstimo, ou seja, não se beneficiou com o recurso pecuniário, e sim um crédito com uma finalidade específica, qual seja, aquisição de bens de consumo e/ ou serviços.

O artigo 406 do Código Civil prescreve que, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Grifei.

            Na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal, em setembro de 2002, sob a coordenação do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, emitiu o Enunciado de número 20, nos seguintes termos: "Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

            À luz do artigo 406 do Código Civil, o máximo aplicável como juros moratórios é aquele estipulado para mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, caso não tenha sido convencionado.  Nesta linha de interpretação, as operadoras de cartões de crédito, poderiam, a priori, se valerem da parte inicial do artigo para aplicar a taxa de juros moratórios que lhes convierem.  Nada obstante, o consumidor em contrapartida, pode e deve, ao nosso entendimento, ancorar no que prescreve o Código de Defesa do Consumidor no artigo 51, § 1º, inciso III.  In verbis

"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

(...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

Ademais, no tocante a taxa de juros moratórios, não se vislumbra uma taxa além daquela prevista no parágrafo 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, que estabelece que as taxas de juros reais não podem ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano, além do disposto no artigo 406 do Código Civil.

                        Considerando a sistemática aplicada no caso de remuneração do capital emprestado, não se vislumbra, portanto, a aplicação de juros remuneratórios, ainda mais no patamar que as instituições financeiras aplicam, em média 15% (quinze por cento) ao mês.  Não bastasse, de forma capitalizada, ou seja, juros compostos, que na verdade alcança o percentual de mais de 20% (vinte por cento) ao mês em média, uma verdadeira prática abusiva, consubstanciada no anatocismo, vedada pela lei de usura (DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933).

                        Não obstante a inobservância dos juros legais pelas instituições financeiras, no que respeita o cartão de crédito, a situação fica ainda mais agravada, vez que a intenção do uso do cartão de crédito é justamente facilitar o acesso ao consumo. Posto isto, o atraso no pagamento da fatura, fulmina qualquer vantagem no consumo anteriormente almejado pelo consumidor.  Assim, ao final, para as instituições financeiras o atraso é sempre vantajoso, vez que não há no mercado nenhum outro investimento tão rentável.

                        Verifica-se, com efeito, que as linhas de crédito oferecidas pelas instituições financeiras para aquisição de bens duráveis ou capital de giro, são bem inferiores às praticadas pelos cartões de crédito, enquanto aquele mercado oferece juros em média de 1% ao mês, este, pratica juros de até 15% ao mês.

                         O judiciário em primeira instância, e nos tribunais inferiores, tem entendido, com raras exceções, como pratica abusiva a aplicação dos juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano, todavia, lamentavelmente, não é unânime este entendimento, levando o consumidor a uma insegurança jurídica, vez que, quando da contratação com o cartão de crédito, fica vulnerável a tal prática, e somente poderá estancá-la por tutela judicial, o que nem sempre consegue.

                        O STJ, no entanto, pacificou o entendimento de que não é abusivo a pratica de juros acima do legal, posto que as operadoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras, portanto, não se submetem às taxas de juros legais. Assim, o litígio se resume na primeira instância, ou no máximo até aos tribunais de justiça, devendo o consumidor contar com a sorte, sabendo que, em eventual recurso especial, seu intento não será levado a efeito.

                        Desta feita, enquanto não houver uma correta interpretação do que seja juros remuneratórios e juros moratórios, a prática, certamente continuará ocorrendo, neste caso, cabe ao consumidor transpor este entendimento e, caso necessite, pleitear a tutela judicial, na esperança de estancar a cobrança de juros moratórios mascarado de remuneratório.

 

Bibliografia

- BRASIL. Constituição Federal de 1988;

- BRASIL.  Lei 10406/2002(Código Civil)

- BRASIL. Lei 8078/90(Código de Defesa do Consumidor)

- BRASIL. Súmula  283 do STJ

 

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